PORTUGUÊS / FRANCÊS - PORTUGAIS/ FRANÇAIS

Versão Portuguesa - Version portugaise
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS E DE ENTREGA DE PRODUTOS MARITIMOS
ENTRE
A--------------------------com sede na Rua ............................, neste acto representada pelo director ...., adiante designado por " VENDEDOR"
E
A-----------------------, com sede, ........, neste acto representada por ......., na qualidade de Director Geral, adiante designado por " COMPRADOR".
CLAUSULA I
DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Contrato os termos e as expressões que se seguem deverão ter, excepto se o contexto requerer o contrário, os significados aqui atribuídos.
VENDEDOR significa a ......... ......( através da área de Distribuição e Comercialização de produtos derivados do Petróleo);
COMPRADOR OU CLIENTE significa a parte que directamente ou através de representante devidamente mandatado se vincula ao contrato como adquirente dos produtos derivados de petróleo, indepedentemente da sua qualidade de armador, afretador ou outra;
PARTE ou PARTES - significa a vendedora e/ou compradora colectiva e/ou individualmente referidas;
CONTRATO significa o presente contrato de compra e venda dos produtos referidos na clausula II.
CLAUSULA II
OBJECTO
1 - O presente Contrato de Compra e venda tem por objecto o estabelecimento das condições gerais, a par das que forem especial e pontualmente acordadas pelas partes, mediante as quais se regerão o VENDEDOR e o COMPRADOR na compra e venda de combustíveis líquidos para tanques de bunkers dos navios ou colocados a bordo do navio para consumo deste.
2 - Em caso de contradição entre si, as condições especiais yenham sido acordadas por escrito, deverão prevalecer as condições gerais.
- Cada venda é independente das anteriores ou posteriores, ainda que feitas ao mesmo comprador , sem prejuíso do estabelecido nos nº 3 de cada clásula X, e nº 1 da clásula XI.
Version française - Versão Francesa
CONDITIONS GÉNÉRALES DE VENTES ET DE LIVRAISON DE PRODUITS MARITIMES
ENTRE
-------------------------- dont le siège est situé à ..............., dans cet acte représenté par le directeur...., ci-devant désigné par " VENDEUR"
Et
-----------------------, dont le siège est situé à ............, dans cet acte représenté par......., en sa qualité de Directeur Général, ci-devant désigné par "ACHETEUR."
CLAUSE I
DÉFINITIONS
Au Contrat présent s'appliqueront les termes et les expressions suivantes, sauf si le contexte en requiert le contraire.
Par VENDEUR, s'entend:................ (par son département de Distribution et Commercialisation des produits dérivé du Pétrole);
ACHETEUR OU CLIENT: la partie directe ou son représentant dûment mandaté, qui est lié au contrat comme acquéreur des produits dérivés du pétrole, indépendamment de sa qualité d'armateur, d'affréteur ou autre;
PARTIE ou PARTIES: le vendeur et/ou acheteur collectif et/ou individuellement désignés;
CONTRAT: le contrat présent d'achat et de vente des produits référencés dans la clause II.
CLAUSE II
OBJET
1 - Le présent Contrat d'Achat et de vente a pour objet l'établissement des conditions générales, mises a part celles considérées comme exceptionnelles et ponctuellement accordées par les parties, qui établiront les conditions d'achat et de vente de combustibles liquides pour les réservoirs des navires tankers ou chargés à bord du bateau pour sa consommation propre, du VENDEUR et de l'ACHETEUR.
2 - En cas de contradiction, si les conditions ont été accordées par écrit, les conditions générales prédomineront.

----------------------------------------------------------------------------------------

PORTUGUÊS/INGLÊS - PORTUGUESE/ENGLISH

Versão Portuguesa - Portuguese Version
ASSUNTO: PROJECTO DE INVESTIMENTOS PRIVADO
A Agência Nacional para o Investimento Privado apresenta os seus melhores cumprimentos.
Em cumprimento do estipulado no artigo 20" da Lei 17/03, de 25 de. Julho (Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros), junto enviamos os documentos que integram a proposta de investimento em epígrafe, designadamente:
Cópia do CRIP - Certificado de Registo do Investimento Privado;
Cópia da documentação legal do proponente;
Relatório Síntese de apresentação do projecto.
Lista de bens e equipamentos.
Assim, solicitamos às Direcções Nacionais das Alfãndegas e dos impostos do Ministério das Finanças, que procedam a concessão de incentivos aduaneiros e fiscais ao projecto acima referido, conforme, consta na alínea b) do ponto 2.5 do Relatório Síntese.
English Version - Versão Inglesa
SUBJECT : PROJECT OF PRIVATE INVESTMENT
The National Agency for Private Investment welcomes......
In execution of the stipulated in article 20 of the Law 17/03, dated 25 July (Law on Fiscal and Customs Incentives), enclosed please find documents that integrate the abovementioned Investment Proposal, namely:
Copy of CRIP (Certificado de Registo do Investimento Privado) (Certified Registry of the Private Investment).
Copy of the proponent's legal documentation.
Synthesis of presentation of the project.
Summary of owned gains and equipments.
We then highly request the Direcçoẽs Nacionais das Alfândegas (National Customs Management) and the Ministério das Finanças (Ministry of Finance) to proceed to the concession of customs and fiscal incentives to the above referred project, as per paragraph b), Nº 2.5 of the Synthesis Report.

----------------------------------------------------------------------------------------

PORTUGUÊS / INGLÊS - PORTUGUESE/ ENGLISH

Versão Portuguesa - Portuguese version
(Draft)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO N.o 1... de ... de...
Tendo em conta a necessidade de utilizar as concessões mineiras como factor de desenvolvimento regional, incentivando a integração entre os empreendimentos mineiros e a região de seu entorno;
Considerando que a exploração dos minérios de ferro de ......... e os minérios de ferro e de manganês de ........ constitui um factor decisivo da estratégia de diversificação económica do ...................., tendo os direitos mineiro sobre as referidas concessões sido atribuídos, a ......................, através do Decreto ..............:
Considerando que o Governo aprovou uma estratégia integrada para o relançamento do subsector de ferro, manganês e siderúrgico, cujo objectivo fundamental é a dinamização e implementação de um programa integrado de pesquisa e exploração deste minerais que permita o desenvolvimento da indústria siderúrgica e outras conexas, assim conto a construção e reconstrução de infra-estruturas básicas nas áreas de implantação dos projectos,
Considerando que a implementação desta estratégia requer elevados investimentos, e que a mesma prevê a implementação do Projecto Integrado com a Parceira Público-Privada;
Considerando ser necessário estabelecer os princípios gerais da actuação bem como a organização institucional da Parceira Público-Privada
Nestes termos, ao abrigo das disposições da Lei Constitucional, o .............. emite a seguinte Resolução.
Artigo 1°
Princípios Gerais
São aprovados os princípios gerais do Projecto Integrado de prospecção,
pesquisa, exploração, beneficiação, transformação e comercialização, de minérios de ferro e de manganês de ......................
O Projecto Integrado de ...................... é declarado de relevante interesse para o desenvolvimento, nacional e das regiões onde será implementado.
English version - Versão Inglesa
(Draft)
RESOLUTION PROJECT
COUNCIL OF MINISTERS
RESOLUTION Nº .......... / ................. Of ...................
Considering the need to use the mining concessions as a factor for regional development, motivating the integration between mining enterprises and the region of its application;
Considering that exploring ............... iron ores and .......... iron and manganese minerals constitutes a decisive factor of strategy for the ..................... economical diversification, the mining rights on them being attributed to ............, through Law ..........;
Considering that the Government approved an integrated strategy allowing the re-throwing of subsectors of iron, manganese and metallurgical, which fundamental objective is the implementation of research and exploration of these minerals integrated program allowing the development of the metallurgical industry and other related ones, like construction and reconstruction of basic infrastructures in the area of the projects implementation;
Considering that the implementation of this strategy requests high investments and foresees the National and Private partnership as an example of implementation of Integrated Projects;
Considering that establishing general principals of the performance and institutional organization between National and Public Relationship is necessary,
In these terms, to the shelter of dispositions .............................., of the Constitutional Law, the Government ........................, issues the following Resolution:
Article 1
General Principals
The General Principals of the Integrated Project of Prospection, Researches, Exploration, Improvement, Transformation and Commercialization of ............. and ................... iron and manganese, are approved.
The Integrated Project of ......... and ................ are declared as being of relevant interest for the national development as well as for the surrounding regions where it will be implemented.